Facturação Eletrónica em Angola

Prazos, obrigações fiscais e o que exige do seu ERP.

Atualizado em novembro de 2026

  • Desde 2026: grandes contribuintes e fornecedores do Estado
  • A partir de 1 de janeiro de 2027: regimes Geral e Simplificado do IVA
  • A AGT afirmou que o prazo não será prorrogado

Enquadramento legal

O Regime Jurídico das Facturas foi aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 71/25, de 20 de março, que revoga os Decretos Presidenciais n.º 292/18 e n.º 144/23. O Decreto Executivo n.º 683/25, de 22 de agosto, define a estrutura de dados do software e o modelo de facturação eletrónica.

Calendário

Em 2026Grandes contribuintes e fornecedores do Estado
1 de janeiro de 2027Restantes contribuintes dos regimes Geral e Simplificado do IVA
Regime de Exclusão do IVASem obrigação; adesão voluntária mediante pedido à AGT

Independentemente da fase, as operações de valor igual ou superior a 25 milhões de kwanzas têm de ser documentadas por factura eletrónica ou emitidas no Portal do Contribuinte.

O que muda para o contribuinte

Software validadoAs facturas são emitidas em software validado pela AGT (art. 7.º), que transmite os dados em tempo real (art. 17.º).
Séries comunicadasCada série, usada e não usada, é comunicada à AGT (art. 24.º). As facturas de séries não comunicadas são consideradas não emitidas (art. 35.º, n.º 4).
Prazo de emissãoAté ao quinto dia útil seguinte à operação (art. 8.º).
Conteúdo da facturaIdentifica o software validado, o código hash e o número de certificação (art. 10.º).
EstabelecimentosO cadastro fiscal e cada estabelecimento emissor (lojas, filiais, agências) têm de estar atualizados na AGT.
ArquivoConservação nos prazos do Código Geral Tributário, com autenticidade, integridade e legibilidade (arts. 19.º e 26.º).

Obrigações declarativas

Os contribuintes dos regimes Geral e Simplificado comunicam as facturas em formato SAF-T (art. 25.º). O ficheiro de inventário entrega-se até 15 de fevereiro e o SAF-T da contabilidade até 10 de abril de cada ano (art. 24.º).

Sanções

Falta de emissão de factura7% do valor não emitido; 15% em incumprimento reiterado (art. 35.º, n.º 1).
Omissão de requisitos da factura5% ou 1% do valor de cada factura, conforme o requisito (art. 35.º, n.º 8).
Falta de arquivo ou de recibo1% do valor de cada factura (art. 35.º, n.º 9).

O que exige do seu ERP

A obrigação é do contribuinte, mas é o software que a cumpre. Confirme estes pontos no ERP e nos sistemas que emitem documentos.

Validação pela AGTO produto e a versão constam da lista de software validado pela AGT.
Transmissão em tempo realOs dados seguem para a AGT na emissão. O decreto prevê o bloqueio de novas facturas após falha de comunicação superior a 60 dias.
Séries por estabelecimentoCada série é comunicada à AGT antes de ser usada e controlada por estabelecimento.
Conteúdo do documentoSoftware, código hash e número de certificação na factura.
Anular e corrigirRegras claras para anular e corrigir documentos, dentro do prazo de emissão.
Ficheiros fiscaisSAF-T de facturas e da contabilidade, e ficheiro de inventário, gerados e entregues nos prazos.
ArquivoConservação com autenticidade, integridade e legibilidade durante o período legal.

Para lá do ERP

  • Cada sistema que emite facturas (POS, loja online, faturação de filiais, aplicações próprias) tem de usar software validado e integrado com o ERP.
  • Cada estabelecimento emissor está registado na AGT, com as suas séries.
  • Defina quem pode emitir, anular e corrigir documentos, e mantenha registo dessas ações.

Se vai trocar de software

  1. Liste todos os sistemas que emitem documentos.
  2. Confirme na lista da AGT a versão e os módulos a adotar.
  3. Mapeie dados mestre, séries e saldos.
  4. Migre e reconcilie a informação.
  5. Teste a emissão, a anulação, a correção e os ficheiros SAF-T em ambiente controlado.
  6. Forme os utilizadores e planeie o arranque fora do fecho do ano.

Perguntas a fazer ao fornecedor

  • Qual é a referência de validação da AGT desta versão e dos módulos que uso?
  • Como é feita e monitorizada a transmissão dos dados?
  • Quem comunica as séries e como se geram o SAF-T e o inventário?
  • Como se tratam as falhas de ligação?
  • Como serão aplicadas as alterações quando a AGT mudar requisitos?

Como a RegalTec ajuda

A RegalTec é parceira Cegid Primavera: implementa e parametriza o ERP, integra POS e outros sistemas, migra dados e forma as equipas. Confirme sempre na lista oficial da AGT a versão a adotar.

Cegid Primavera · Migração de software de faturação

Perguntas frequentes

Quando passa a ser obrigatória a facturação eletrónica?
Desde 2026 para grandes contribuintes e fornecedores do Estado, e a partir de 1 de janeiro de 2027 para os restantes contribuintes dos regimes Geral e Simplificado do IVA.
A minha empresa está abrangida?
Em 2027, as empresas dos regimes Geral e Simplificado do IVA. No Regime de Exclusão não há obrigação, mas é possível aderir voluntariamente mediante pedido à AGT. Confirme o enquadramento com a AGT ou o seu contabilista.
Posso continuar com o software que uso hoje?
Só se estiver validado pela AGT e transmitir os dados exigidos. A lista de software validado está no portal da AGT.
O meu ERP atual serve?
Só se o produto e a versão estiverem na lista de software validado pela AGT. Confirme com o fornecedor e na lista da AGT.
E os POS e outras aplicações que emitem facturas?
Qualquer sistema que emita facturas tem de usar software validado pela AGT. Inclua-os no levantamento antes de decidir.
O prazo pode ser prorrogado?
A AGT afirmou publicamente que o prazo não será prorrogado. Confirme sempre as condições atuais no portal da AGT.

Fontes

Informação geral, atualizada em novembro de 2026. Não substitui aconselhamento fiscal ou jurídico. Confirme prazos e requisitos no portal da AGT.

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