Facturação Eletrónica em Angola
Prazos, obrigações fiscais e o que exige do seu ERP.
- Desde 2026: grandes contribuintes e fornecedores do Estado
- A partir de 1 de janeiro de 2027: regimes Geral e Simplificado do IVA
- A AGT afirmou que o prazo não será prorrogado
Enquadramento legal
O Regime Jurídico das Facturas foi aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 71/25, de 20 de março, que revoga os Decretos Presidenciais n.º 292/18 e n.º 144/23. O Decreto Executivo n.º 683/25, de 22 de agosto, define a estrutura de dados do software e o modelo de facturação eletrónica.
Calendário
Independentemente da fase, as operações de valor igual ou superior a 25 milhões de kwanzas têm de ser documentadas por factura eletrónica ou emitidas no Portal do Contribuinte.
O que muda para o contribuinte
Obrigações declarativas
Os contribuintes dos regimes Geral e Simplificado comunicam as facturas em formato SAF-T (art. 25.º). O ficheiro de inventário entrega-se até 15 de fevereiro e o SAF-T da contabilidade até 10 de abril de cada ano (art. 24.º).
Sanções
O que exige do seu ERP
A obrigação é do contribuinte, mas é o software que a cumpre. Confirme estes pontos no ERP e nos sistemas que emitem documentos.
Para lá do ERP
- Cada sistema que emite facturas (POS, loja online, faturação de filiais, aplicações próprias) tem de usar software validado e integrado com o ERP.
- Cada estabelecimento emissor está registado na AGT, com as suas séries.
- Defina quem pode emitir, anular e corrigir documentos, e mantenha registo dessas ações.
Se vai trocar de software
- Liste todos os sistemas que emitem documentos.
- Confirme na lista da AGT a versão e os módulos a adotar.
- Mapeie dados mestre, séries e saldos.
- Migre e reconcilie a informação.
- Teste a emissão, a anulação, a correção e os ficheiros SAF-T em ambiente controlado.
- Forme os utilizadores e planeie o arranque fora do fecho do ano.
Perguntas a fazer ao fornecedor
- Qual é a referência de validação da AGT desta versão e dos módulos que uso?
- Como é feita e monitorizada a transmissão dos dados?
- Quem comunica as séries e como se geram o SAF-T e o inventário?
- Como se tratam as falhas de ligação?
- Como serão aplicadas as alterações quando a AGT mudar requisitos?
Como a RegalTec ajuda
A RegalTec é parceira Cegid Primavera: implementa e parametriza o ERP, integra POS e outros sistemas, migra dados e forma as equipas. Confirme sempre na lista oficial da AGT a versão a adotar.
Perguntas frequentes
Quando passa a ser obrigatória a facturação eletrónica?
A minha empresa está abrangida?
Posso continuar com o software que uso hoje?
O meu ERP atual serve?
E os POS e outras aplicações que emitem facturas?
O prazo pode ser prorrogado?
Fontes
- Decreto Presidencial n.º 71/25, de 20 de março (Regime Jurídico das Facturas)
- EY Angola: Decreto Executivo n.º 683/25 (estrutura de dados do software e modelo de facturação eletrónica)
- Autoridade Geral Tributária (AGT)
Informação geral, atualizada em novembro de 2026. Não substitui aconselhamento fiscal ou jurídico. Confirme prazos e requisitos no portal da AGT.
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